CC 170997 - ACORDAO

CC 170997 - ACORDAO

As questões trazidas pela embargante constituem mera reanálise das razões do agravo interno e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 de conflito de competência, sendo demonstrada prejudicialidade externa pela ordem de sobrestamento, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA; Parte: Banco do Brasil; Parte: João Batista; Parte Passiva: Maurício Michels
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prejudicialidade / Sobrestamento, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Prejudicialidade / Sobrestamento Sucedâneo Recursal

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA

Embargante

Banco do Brasil

Parte

João Batista

Parte

Maurício Michels

Parte Passiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos do sobrestamento (prejudicialidade externa) sobre o incidente

Ratio Decidendi

As questões trazidas pela embargante constituem mera reanálise das razões do agravo interno e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 de conflito de competência, sendo demonstrada prejudicialidade externa pela ordem de sobrestamento, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.