AREsp 1746889 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o art. 102, III, da Constituição.

Parties
Embargante: VITA MG-COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Multa Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VITA MG-COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ (competência do STF, art. 102, III, CR)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o art. 102, III, da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.