AREsp 1636619 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constataram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgamento em sessão virtual, nos termos do Regimento Interno (pauta publicada e prazo para apresentação de memoriais), não ocasionou cerceamento de defesa comprovado, e a parte não demonstrou prejuízo concreto que justificasse nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sessão Virtual De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Preparo E Deserção, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Sessão Virtual De Julgamento Cerceamento De Defesa Preparo E Deserção Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se o julgamento em sessão virtual configura nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constataram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgamento em sessão virtual, nos termos do Regimento Interno (pauta publicada e prazo para apresentação de memoriais), não ocasionou cerceamento de defesa comprovado, e a parte não demonstrou prejuízo concreto que justificasse nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.