Pet 10880 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não tendo a embargante indicado omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a demonstrar mera discordância e não realizando o cotejo analítico exigido para o pedido de uniformização.

Parties: Embargante: RAMIRA ARRUDA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Uniformização De Jurisprudência

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RAMIRA ARRUDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Caracterização de omissão ou contradição (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.