AREsp 1696349 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 280 e 282 do STF, o que autoriza aplicação da Súmula 182/STJ, e a revisão do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial conforme Súmula 7/STJ; os aclaratórios, portanto, revelam mero inconformismo e não vício sanável processualmente.

Parties
Embargante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; Embargado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 282/stf, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Multa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 280 E 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmulas 280 e 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 280 e 282 do STF, o que autoriza aplicação da Súmula 182/STJ, e a revisão do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial conforme Súmula 7/STJ; os aclaratórios, portanto, revelam mero inconformismo e não vício sanável processualmente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o acórdão de 11/02/2021 que negou provimento ao Agravo Interno