AREsp 1833191 - DECISAO

AREsp 1833191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos foram contrariados (incidência da Súmula 284 STF), e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, inviabilizando o exame do recurso especial; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PERTOS PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Pis/cofins, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Pis/cofins Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PERTOS PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração e possibilidade de efeitos modificativos
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Requisito de especificação dos incisos alegadamente violados (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos foram contrariados (incidência da Súmula 284 STF), e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, inviabilizando o exame do recurso especial; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis