AREsp 1175930 - ACORDAO

AREsp 1175930 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e completa, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno improvido.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SINDATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse De Agir Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SINDATE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir em razão de ato administrativo superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e completa, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno