AREsp 1726229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e completa as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno já fora mantido por incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, reexame da matéria.

Parties
Embargante: ELISABETH LUCKOW INVITTI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELISABETH LUCKOW INVITTI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e completa as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno já fora mantido por incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados