REsp 1890457 - ACORDAO

REsp 1890457 - ACORDAO

As razões dos embargos não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, com apoio na aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno.

Parties
Embargante: ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As razões dos embargos não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, com apoio na aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça