REsp 1898328 - DECISAO

REsp 1898328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apreciou suficientemente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, de modo que os aclaratórios constituem tentativa imprópria de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Honorários Advocatícios

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC de 2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apreciou suficientemente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, de modo que os aclaratórios constituem tentativa imprópria de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.