CC 171829 - ACORDAO

CC 171829 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se nos autos a ausência de pretensão resistida pelo Ministério da Educação e a controvérsia decorre de relação contratual entre aluno e instituição privada, competindo ao juízo estadual apreciar a demanda.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Determinação da competência para apreciação da validade de diploma (Juízo Estadual vs Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se nos autos a ausência de pretensão resistida pelo Ministério da Educação e a controvérsia decorre de relação contratual entre aluno e instituição privada, competindo ao juízo estadual apreciar a demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.