PUIL 160 - ACORDAO

PUIL 160 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o PUIL não comprovou dissídio frente a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, sendo insuficientes os precedentes relativos a gratificações distintas ou não vinculantes; ademais, não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, de modo que a via aclaratória não pode ser utilizada para reexaminar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Imposto De Renda, Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Imposto De Renda Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Súmula E Jurisprudência Dominante

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL diante da ausência de demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre a Gratificação GACEN e sobre parcela de 50% dessa gratificação tida como indenizatória
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o PUIL não comprovou dissídio frente a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, sendo insuficientes os precedentes relativos a gratificações distintas ou não vinculantes; ademais, não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, de modo que a via aclaratória não pode ser utilizada para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.