REsp 1830844 - ACORDAO

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Por não haver fundamento novo no agravo interno e por ser suficiente a fundamentação adotada no acórdão recorrido para respaldar a decisão, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 1.021, § 3º; aplicando-se, por analogia, a estabilização do juízo de admissibilidade (Súmulas 280 e 284 do STF), rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 280 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Cotejo Analítico De Precedentes, Crédito Fiscal Presumido, ICMS, Multa Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 280 E 284 STF (aplicação Por Analogia) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGORIFICO MERCOSUL S/A

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 quanto à reprodução do texto da decisão agravada
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver fundamento novo no agravo interno e por ser suficiente a fundamentação adotada no acórdão recorrido para respaldar a decisão, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 1.021, § 3º; aplicando-se, por analogia, a estabilização do juízo de admissibilidade (Súmulas 280 e 284 do STF), rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração