Ag 1378451 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o carimbo de protocolo do recurso especial é ilegível e a embargante não comprovou a tempestividade por meio de documento idôneo e dotado de fé pública (a peça juntada é mera checklist), de modo que não se justificam os embargos para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: Dow Brasil S.A.; Órgão Julgador: Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Ilegibilidade De Protocolo, Certidão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo De Instrumento Tempestividade Ilegibilidade De Protocolo Certidão

Case Brief

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Parties

Dow Brasil S.A.

Embargante

Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade
2 Se a certidão juntada (fl. 942/e-STJ) comprova a tempestividade do recurso especial
3 Se documento tipo checklist possui fé pública suficiente para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.