AREsp 1585949 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os declaratórios visavam, na verdade, reexaminar matéria já decidida e contestar a conclusão sobre a insuficiência de impugnação específica, cuja ausência constitui óbice ao conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ESTRADA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTRADA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os declaratórios visavam, na verdade, reexaminar matéria já decidida e contestar a conclusão sobre a insuficiência de impugnação específica, cuja ausência constitui óbice ao conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração