AREsp 1660693 - ACORDAO

AREsp 1660693 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que a fundamentação do acórdão foi suficiente e que as razões alegadas no recurso especial e no agravo interno foram devidamente analisadas em decisões anteriores, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO RURAL DE LAGUNA CAARAPÃ; Impugnante: MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO RURAL DE LAGUNA CAARAPÃ

Embargante

MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão suscitável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não combatido no recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que a fundamentação do acórdão foi suficiente e que as razões alegadas no recurso especial e no agravo interno foram devidamente analisadas em decisões anteriores, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.