AREsp 1289132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante deixou de suscitar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, caracterizando preclusão consumativa; e a imposição de multa recursal não se justifica, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Embargante: DANIEL RIBAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Multa Recursal, Prequestionamento, Reexame De Mérito
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Multa Recursal Prequestionamento Reexame De Mérito

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Parties

DANIEL RIBAS DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre fixação de honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Preclusão consumativa por não insurgência na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante deixou de suscitar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, caracterizando preclusão consumativa; e a imposição de multa recursal não se justifica, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.