CC 166115 - ACORDAO

CC 166115 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se à reiteração de irresignação e não cumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do NCPC, aplicando-se o novo Código de Processo Civil conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de embargos que apenas externem irresignação sem indicar vícios legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se à reiteração de irresignação e não cumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do NCPC, aplicando-se o novo Código de Processo Civil conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Previne-se a embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.