REsp 1886273 - DECISAO

REsp 1886273 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e os aclaratórios visavam mero inconformismo e revisão imprópria do decidido.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Efeito do pagamento administrativo sobre o direito à verba sucumbencial e cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e os aclaratórios visavam mero inconformismo e revisão imprópria do decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.