REsp 1926968 - DECISAO

REsp 1926968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão embargada examinou a controvérsia e que o embargante não apresentou impugnação específica capaz de infirmar a conclusão adotada; o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos, apenas àqueles aptos a modificar o decisum, conforme art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 Regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão embargada examinou a controvérsia e que o embargante não apresentou impugnação específica capaz de infirmar a conclusão adotada; o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos, apenas àqueles aptos a modificar o decisum, conforme art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.