REsp 1892206 - DECISAO

REsp 1892206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, e os embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo ou revisão do julgado.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo pela UFPB sobre os honorários sucumbenciais e interesse recursal quanto ao termo final dos juros moratórios
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, e os embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo ou revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.