EAREsp 1599824 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou o dissenso jurisprudencial por não observar os requisitos exigidos (certidões, cópias, repositório oficial ou indicação de fonte), configurando vício substancial; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Dissenso Jurisprudencial, Multa Processual
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Parties

MARCOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou o dissenso jurisprudencial por não observar os requisitos exigidos (certidões, cópias, repositório oficial ou indicação de fonte), configurando vício substancial; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.