AREsp 1432613 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; mantendo-se a jurisprudência do STJ de que apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, é inidônea para garantir a execução fiscal devido ao risco de perda de eficácia ao longo da tramitação, devem ser rejeitados os embargos de declaração. O pedido subsidiário para oportunizar apresentação de nova garantia não cabe ao STJ nos autos de embargos à execução, podendo ser formulado em 1º grau.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.; Exequente: Município de Niterói/RJ (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Seguro Garantia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.

Embargante

Município de Niterói/RJ (Fazenda Municipal)

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 É adequada a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado para garantir execução fiscal sem aceitação da Fazenda Pública exequente?
  2. 2 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração?
  3. 3 Cabe ao STJ analisar pedido subsidiário para oportunizar apresentação de nova garantia nos próprios autos de Execução Fiscal?

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; mantendo-se a jurisprudência do STJ de que apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, é inidônea para garantir a execução fiscal devido ao risco de perda de eficácia ao longo da tramitação, devem ser rejeitados os embargos de declaração. O pedido subsidiário para oportunizar apresentação de nova garantia não cabe ao STJ nos autos de embargos à execução, podendo ser formulado em 1º grau.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.