REsp 1666570 - ACORDAO

REsp 1666570 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022; os argumentos dos embargantes são insuficientes para afastar os obstáculos de admissibilidade e para ensejar correção por embargos declaratórios, de modo que estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALFREDO ARLINDO FREDRICH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO ARLINDO FREDRICH e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 502, 503, 506 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022; os argumentos dos embargantes são insuficientes para afastar os obstáculos de admissibilidade e para ensejar correção por embargos declaratórios, de modo que estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.