REsp 1883978 - ACORDAO

REsp 1883978 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e mera expressão de inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Retenção De Honorários Advocatícios (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994), Fundef/fundeb
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 926 Do Cpc/2015 Retenção De Honorários Advocatícios (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Pedido de sobrestamento à luz do art. 926 CPC/2015 e do julgamento do REsp 1.703.697/PE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e mera expressão de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS