RMS 50877 - ACORDAO

RMS 50877 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de licença para acompanhar cônjuge não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão atacada.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA RAPTIDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento/rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Licença Para Acompanhamento De Cônjuge, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Licença Para Acompanhamento De Cônjuge Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RAPTIDIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento/rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos e ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Pretensão de concessão de licença para acompanhar cônjuge e seus requisitos fáticos e jurídicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de licença para acompanhar cônjuge não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.