AREsp 1690250 - ACORDAO

AREsp 1690250 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; advertência de multa para eventuais novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ELOI JARDIM OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos Em 19/02/2021; Não Conhecidos Por Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELOI JARDIM OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos Em 19/02/2021; Não Conhecidos Por Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração observando art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; advertência de multa para eventuais novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos pela Segunda Turma
  • Parte advertida de que nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória ensejará aplicação de multa