REsp 1896829 - DECISAO

REsp 1896829 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes e os aclaratórios buscavam, inadequadamente, rediscutir matéria já deliberada.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Juros Moratórios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo sobre o direito a honorários advocatícios e cálculo após descontos de parcelas administrativas
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes e os aclaratórios buscavam, inadequadamente, rediscutir matéria já deliberada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.