AREsp 1669611 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a questão relativa à deserção por falta de preparo foi devidamente examinada e, apesar da intimação para pagamento em dobro, não houve comprovação do recolhimento adequado, atraindo a Súmula 187 do STJ; mero inconformismo da parte não enseja aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: OTONIL MESQUITA CARNEIRO; Embargado: CONDOMINIO QUINTAS DA ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OTONIL MESQUITA CARNEIRO

Embargante

CONDOMINIO QUINTAS DA ALVORADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Regularização do preparo recursal após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a questão relativa à deserção por falta de preparo foi devidamente examinada e, apesar da intimação para pagamento em dobro, não houve comprovação do recolhimento adequado, atraindo a Súmula 187 do STJ; mero inconformismo da parte não enseja aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.