REsp 1873399 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao feito; inexistindo omissão ou outro vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo inaplicável a previsão do art. 1.032 ao caso concreto, os embargos de declaração visam à rediscussão da matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: A. W. FABERCASTELL S. A. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma; Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Multa Processual
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

A. W. FABERCASTELL S. A. E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma; Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao feito; inexistindo omissão ou outro vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo inaplicável a previsão do art. 1.032 ao caso concreto, os embargos de declaração visam à rediscussão da matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao caso