AREsp 1695097 - ACORDAO

AREsp 1695097 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apreciou as questões relevantes e aplicou a Súmula n. 283/STF, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo.

Parties
Embargante: RIBEIRO E PAVANI COM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ART PARA PRES E DECORACOES LTDA; Embargado: NORBERTO DE JESUS MAZETI; Embargado: NORBERTO DE JESUS MAZETI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RIBEIRO E PAVANI COM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ART PARA PRES E DECORACOES LTDA

Embargante

NORBERTO DE JESUS MAZETI

Embargado

NORBERTO DE JESUS MAZETI - ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo versus omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apreciou as questões relevantes e aplicou a Súmula n. 283/STF, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.