AREsp 607808 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso por força da determinação do Plenário de 09.03.2016, concluiu-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração; ademais, a fixação de honorários recursais não se mostra cabível na via dos embargos de declaração e agravo interno, salvo nas hipóteses previstas no art.85/2015 e nos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Parties
Embargante: OBERDAN SCHIEFELBEINX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) Regime Recursal

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Parties

OBERDAN SCHIEFELBEINX

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme sessão do Plenário de 09.03.2016
  2. 2 Caracterização de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso por força da determinação do Plenário de 09.03.2016, concluiu-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração; ademais, a fixação de honorários recursais não se mostra cabível na via dos embargos de declaração e agravo interno, salvo nas hipóteses previstas no art.85/2015 e nos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.