AREsp 1586092 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada justificou que o recurso extraordinário carecia de fundamentação suficiente quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88, incidindo a Súmula 284/STF, e, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF, não havendo omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: CIA SULAMERICANA DE TABACOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Art. 93, IX, Cf/88
Case Brief
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Parties
CIA SULAMERICANA DE TABACOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Omissão alegada na decisão embargada
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por enumeração de suposta ofensa constitucional sem fundamentação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada justificou que o recurso extraordinário carecia de fundamentação suficiente quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88, incidindo a Súmula 284/STF, e, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF, não havendo omissão a ser sanada.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
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