REsp 1911988 - DECISAO

REsp 1911988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas àquelas aptas a infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Verba Sucumbencial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Verba Sucumbencial

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 211/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas àquelas aptas a infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.