REsp 1916987 - DECISAO

REsp 1916987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar a embargante omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou a controvérsia de forma suficiente e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões apresentadas, apenas às que possam infirmar a conclusão adotada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e são improcedentes.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Carência Superveniente Do Interesse Recursal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Carência Superveniente Do Interesse Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 carência superveniente do interesse recursal quanto ao termo final dos juros moratórios
  3. 3 direito à verba sucumbencial/honorários advocatícios em caso de pagamento administrativo antes da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar a embargante omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou a controvérsia de forma suficiente e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões apresentadas, apenas às que possam infirmar a conclusão adotada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e são improcedentes.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.