REsp 1759504 - DECISAO

REsp 1759504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão mantida determinou a continuação da ação em relação aos demais devedores, razão pela qual não há condenação em honorários imposta pelo Tribunal, devendo estes ser fixados pela primeira instância.

Parties
Embargante: BAILON PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Litigância De Má Fé, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Litigância De Má Fé Aplicação Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022)

Case Brief

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Parties

BAILON PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º e art. 1.021, § 4º do CPC/NCPC)
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão mantida determinou a continuação da ação em relação aos demais devedores, razão pela qual não há condenação em honorários imposta pelo Tribunal, devendo estes ser fixados pela primeira instância.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intime-se.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.