REsp 1928320 - DECISAO

REsp 1928320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e a jurisprudência do STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens com base em estimativa de dano constante da petição inicial mesmo quando há impossibilidade de quantificação precisa.

Parties
Embargante: CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Quantificação Do Dano Ao Erário, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Quantificação Do Dano Ao Erário Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se embargos de declaração podem servir para reexame da matéria já decidida
  3. 3 se a impossibilidade de quantificação do dano impede a decretação de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e a jurisprudência do STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens com base em estimativa de dano constante da petição inicial mesmo quando há impossibilidade de quantificação precisa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.