EREsp 1874250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a insurgência revela caráter infringente voltado a reformar o julgado e a promover reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ e não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucessão Empresarial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da sucessão empresarial e seu grau probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a insurgência revela caráter infringente voltado a reformar o julgado e a promover reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ e não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração