AREsp 1744924 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal explicitou que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não suspende nem interrompe prazos recursais, citou jurisprudência e verificou a intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo legal), de modo que os embargos de declaração, voltados à correção de vícios formais, não poderiam ser usados para rediscutir matéria devidamente apreciada. Por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AMERICAN AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

AMERICAN AUTO PEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a interposição de agravo interno suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal explicitou que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não suspende nem interrompe prazos recursais, citou jurisprudência e verificou a intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo legal), de modo que os embargos de declaração, voltados à correção de vícios formais, não poderiam ser usados para rediscutir matéria devidamente apreciada. Por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.