EREsp 1659405 - ACORDAO

EREsp 1659405 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, inexistia similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, razão pela qual os embargos de divergência não eram acolhíveis e os aclaratórios evidenciam mero inconformismo e intento de reexame do mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa De Incorporação, Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Serviço Militar Obrigatório Dispensa De Incorporação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à similitude fática entre julgados
  2. 2 se há similitude fática entre acórdão embargado e paradigma quanto à dispensa de incorporação por residir em município não tributário versus por excesso de contingente
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, inexistia similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, razão pela qual os embargos de divergência não eram acolhíveis e os aclaratórios evidenciam mero inconformismo e intento de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração