REsp 1902521 - DECISAO

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Deferiu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração, por entender o STJ que, sendo aqueles os primeiros embargos opostos pela parte, não houve intuito manifestamente protelatório que justificasse a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em harmonia com jurisprudência do próprio Tribunal.

Parties
Recorrente: HARRY FRANÇÓIA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Prescrição, Execução Fiscal, Agravos Internos
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Prescrição Execução Fiscal Agravos Internos

Case Brief

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Parties

HARRY FRANÇÓIA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intuito manifestamente protelatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração, por entender o STJ que, sendo aqueles os primeiros embargos opostos pela parte, não houve intuito manifestamente protelatório que justificasse a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em harmonia com jurisprudência do próprio Tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração.