EAREsp 1382658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo mero inconformismo; ademais, não foram cumpridos os requisitos de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência em matéria processual, e os segundos embargos não podem servir para rediscutir fundamentos já decididos (preclusão).

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES; Embargado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Preclusão (segundos Embargos De Declaração), Súmula 168 Do STJ, Súmula 54/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Preclusão (segundos Embargos De Declaração) +3 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES

Embargante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limites dos segundos embargos de declaração e preclusão
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em matéria processual e requisito de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo mero inconformismo; ademais, não foram cumpridos os requisitos de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência em matéria processual, e os segundos embargos não podem servir para rediscutir fundamentos já decididos (preclusão).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa.