AREsp 1486607 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo restabelecido integralmente a sentença; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas, nem ao reexame do contexto fático-probatório, incumbindo ao tribunal o devido juízo de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração da autarquia previdenciária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj, Devido Juízo De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Súmula 7/stj Devido Juízo De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo restabelecido integralmente a sentença; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas, nem ao reexame do contexto fático-probatório, incumbindo ao tribunal o devido juízo de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração da autarquia previdenciária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.