AREsp 1693661 - DECISAO

AREsp 1693661 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria pretendida pelo embargante (petição e-STJ 300/303) não tem relação com a decisão embargada, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos; não se admite o uso de embargos de declaração para provocar apreciação de petição juntada aos autos quando não vinculada à decisão atacada.

Parties
Embargante: MANOEL FRANCISCO DE PAULA; Embargado: BIMBO DO BRASIL LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Homologação De Desistência Recursal
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Recursal, Nulidade Por Falta De Intimação, Ordem Pública, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Recursal Nulidade Por Falta De Intimação Ordem Pública Art. 1.022 CPC

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Embargante

BIMBO DO BRASIL LTDA E FILIAL(IS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Homologação De Desistência Recursal

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à petição e-STJ 300/303 que arguiu nulidade do acórdão do TRF2 por falta de intimação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar apreciação de petição não relacionada à decisão embargada
  3. 3 Natureza de ordem pública da nulidade processual por falta de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria pretendida pelo embargante (petição e-STJ 300/303) não tem relação com a decisão embargada, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos; não se admite o uso de embargos de declaração para provocar apreciação de petição juntada aos autos quando não vinculada à decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos