REsp 1703002 - DECISAO

REsp 1703002 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia, não incidindo qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplica-se a suspensão nacional de processos sobre demarcação e ações possessórias conforme art. 1.035, §5º do CPC/2015 em razão do Tema 1.031 (RE 1.017.365/SC), devendo as controvérsias equivalentes aguardar o julgamento final no STF, o que afasta a necessidade de integração ou esclarecimento por embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Suspensão Nacional De Processos, Demarcação De Terra Indígena, Ações Possessórias, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Indigenista Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Suspensão Nacional De Processos Demarcação De Terra Indígena +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao caso em razão da data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 suspensão nacional de processos relativos a demarcação de terras indígenas e ações possessórias com fundamento no Tema 1.031 (RE 1.017.365/SC) e art. 1.035, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia, não incidindo qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplica-se a suspensão nacional de processos sobre demarcação e ações possessórias conforme art. 1.035, §5º do CPC/2015 em razão do Tema 1.031 (RE 1.017.365/SC), devendo as controvérsias equivalentes aguardar o julgamento final no STF, o que afasta a necessidade de integração ou esclarecimento por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.