REsp 1912681 - DECISAO

REsp 1912681 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentação clara e suficiente, nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a matéria examinada foi adequada, razão pela qual os aclaratórios, decorrendo apenas de insatisfação com o resultado, não se ajustam aos limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: LAERT MOLON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 507/stj, Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 507/stj Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LAERT MOLON FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à configuração de direito adquirido e à vitaliciedade do auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 507/STJ ao caso
  3. 3 verificação dos requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentação clara e suficiente, nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a matéria examinada foi adequada, razão pela qual os aclaratórios, decorrendo apenas de insatisfação com o resultado, não se ajustam aos limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.