EAREsp 1021048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito da controvérsia, conforme art. 1.043 I e III do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial ou via declaratória, apreciar alegada violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: BENEVENUTA VIAPIANA ARIAS; Embargada: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

BENEVENUTA VIAPIANA ARIAS

Embargante

IPERGS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para aferir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar questão constitucional em sede de recurso especial ou em embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito da controvérsia, conforme art. 1.043 I e III do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial ou via declaratória, apreciar alegada violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração