AREsp 1784225 - ACORDAO

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Não se vislumbram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos buscavam o rejulgamento do mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração salvo nas hipóteses do art. 619 do CPP; a matéria de mérito não foi conhecida por inadmissibilidade, e a revisão do critério de fixação dos honorários implicaria reapreciação de elementos fático-probatórios, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALLISSON DE OLIVEIRA SANTOS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

ALLISSON DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os aclaratórios pretendem o rejulgamento do mérito
  3. 3 Se houve omissão quanto aos pedidos de gratuidade da justiça e majoração dos honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Não se vislumbram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos buscavam o rejulgamento do mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração salvo nas hipóteses do art. 619 do CPP; a matéria de mérito não foi conhecida por inadmissibilidade, e a revisão do critério de fixação dos honorários implicaria reapreciação de elementos fático-probatórios, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.