REsp 1731822 - ACORDAO

REsp 1731822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem modificar o julgado, porque a certidão comprovando o recolhimento da multa foi juntada fora da primeira oportunidade processual, caracterizando preclusão, e a alegação de erro de digitalização não foi comprovada tempestivamente por certidão do tribunal de origem, motivo pelo qual não se afasta o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Preclusão, Erro De Digitalização, Recurso Especial, Agravo Interno, Comprovação De Recolhimento
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Preclusão Erro De Digitalização Recurso Especial Agravo Interno Comprovação De Recolhimento

Case Brief

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da alegação de erro de digitalização quando não comprovada por certidão do tribunal de origem na primeira oportunidade
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem modificar o julgado, porque a certidão comprovando o recolhimento da multa foi juntada fora da primeira oportunidade processual, caracterizando preclusão, e a alegação de erro de digitalização não foi comprovada tempestivamente por certidão do tribunal de origem, motivo pelo qual não se afasta o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.