AREsp 1805946 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e os embargantes intentam rediscutir matéria já apreciada, sendo que a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de impugnação específica, configurando o óbice da Súmula 182/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stf
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e os embargantes intentam rediscutir matéria já apreciada, sendo que a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de impugnação específica, configurando o óbice da Súmula 182/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.